Internacional

ADOÇÃO INTERNACIONAL

International Adoption Globe sm

 

 

 

 

 

 

Informações para estrangeiros, ou brasileiros residentes no exterior, que desejam adotar uma criança no Brasil:

1 – Acesse o site do Itamaraty: http://www.portalconsular.mre.gov.br/

2 – Selecione a região

3 – Selecione o país

3 – Acesse a página de Serviços Consulares


 

“Os Estados signatários da presente Convenção,

Reconhecendo que, para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão;

Recordando que cada país deveria tomar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem;

Reconhecendo que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem;

Convencidos da necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças;

Desejando estabelecer para esse fim disposições comuns que levem em consideração os princípios reconhecidos por instrumentos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e ao Bem-estar das Crianças (…). Acordam nas seguintes disposições: ( trecho da CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, HAIA 29/05/93)”.

Procedimentos e documentação necessária para a Adoção Internacional

  • Os interessados deverão procurar, no país onde residem, um organismo estrangeiro (entidade/associação) habilitado para intermediar a adoção internacional, o  qual deverá ser  credenciado pelos países ratificantes, em cumprimento às normas estabelecidas pela Convenção de Haia. Para atuar no Brasil esse organismo estrangeiro (entidade/associação) deverá estar cadastrado na Polícia Federal e credenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) em Brasília, conforme o disposto na Portaria nº 14, de 27/07/2000 (DOU de 28/07/00), criada por força do Decreto nº 3174, de 16/09/99, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Finalmente, deverá estar habilitado pela CEJAI (Autoridade Central Estadual). Em resumo, para o organismo estrangeiro (entidade/associação) poder requerer a habilitação dos interessados em adotar, deverá estar cadastrado na Polícia Federal, credenciado pela ACAF e habilitado pela CEJAI de São Paulo. O país ratificante, através do organismo estrangeiro (entidade/associação), deverá providenciar a remessa ao seu representante no Brasil, do dossiê com os documentos necessários para inscrição na CEJAI em São Paulo. (conforme anexo 1)Recebido o dossiê pela CEJAI, ele será autuado pela Secretaria e remetido à Conclusão, para despacho inaugural, dando-se vista ao Ministério Público. Também poderá ser determinada a Manifestação do Setor Técnico. Se houver necessidade será exigida a complementação necessária, a qual deverá ser cumprida pelo representante no prazo estipulado.Após todos os trâmites o processo será encaminhado à Mesa para julgamento da Comissão, composta por sete membros: seis Desembargadores – sendo um deles o DD. Corregedor Geral da Justiça (Presidente), três aposentados e dois da ativa – mais um Juiz de Direito.Com a expedição do Laudo de Habilitação e posterior Ciência do Ministério Público, os autos da habilitação serão entregues ao representante que aguardará o chamado do Juízo da Infância e da Juventude.O representante não deverá solicitar o cadastro de estrangeiro perante os diversos Juízos de Direito, aguardando, sempre, a convocação do Juízo da Infância e da Juventude (Comunicado CEJAI nº 574/2001).

    Quando houver criança ou adolescente em situação definida e sendo negativa a pesquisa ao Cadastro da Comarca e Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o juiz solicitará à CEJAI-SP relação de interessados em adotar (nacional e internacional)  no Cadastro Centralizado Estadual.

    Uma vez em posse da relação de interessados, o Juízo que acompanha a criança/adolescente com situação legal definida para a adoção manterá contato com o representante do organismo estrangeiro (associação/entidade).

    Sublinhamos que uma vez esgotada a consulta aos indicados pela pesquisa realizada pela CEJAI-SP, o Juízo poderá consultar diretamente os representantes dos organismos estrangeiros, assegurada a igualdade de oportunidades (Ata da 81ª Reunião da Cejai, de 19 de dezembro de 2005, item 3). Para tanto, as Varas da Infância e Juventude do Estado poderão contatar a CEJAI-SP, que remeterá listagem atualizada de todos os organismos que estiverem atuando no Estado.

    À CEJAI-SP cabe a habilitação dos pretendentes à adoção internacional e não é sua competência a concretização das adoções.

    Anexo 1 – Documentos necessários para pedido de habilitação para Adoção Internacional dos requerentes brasileiros e estrangeiros residentes no exterior

    Anexo 2 – Planilha para cadastramento de interessados para Adoção Internacional – ECA – Artigo 52, Parágrafo Único

Mais informações no site: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/AdocaoInternacional

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/AdocaoInternacional

angelina

 

Angelina Jolie, Brad Pitt & filhos

Louis e Sandra

Sandra Bullock & Louis

 

 

 

 

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